CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Dados Básicos

Nome

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Sigla

CLJRF

Comissão Ativa?

Sim

Tipo

Comissão Permanente

Data de Criação

10/03/1992

Unidade Deliberativa

Não

Data de Extinção

Dados Complementares

Local Reunião

Data/Hora Reunião

Tel. Sala Reunião

Endereço Secretaria

Tel. Secretaria

Fax Secretaria

Secretário

E-mail

Finalidade

Art 55 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo Plenário, analisá-los sob o aspecto lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. §1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatório a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções que tramitarem pela Câmara. §2º Concluindo a Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. §3º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos: a) organização administrativa da Prefeitura e da Câmara, b) criação de entidade de Administração indireta ou de fundação; c) aquisição de alienação de bens imóveis; d) participação em consórcios e convênios; e) concessão de licença ao Prefeito ou ao Vereador, f) alteração de próprios municipais, vias e logradouros públicos. (Regimento Interno da Câmara de Coelho Neto).

Temporária

Apelido

Data Instalação

Data Prevista Término

Novo Prazo

Data Término